Especialidade Jurídica
Interdição
A interdição é um procedimento judicial que declara uma pessoa total ou parcialmente incapaz de exercer atos da vida civil devido a uma condição transitória ou permanente que prejudica seu discernimento. Pode ser aplicada a adultos com doença mental grave, dependência de substâncias tóxicas (como álcool, drogas) e pessoas prodigas, que gastam excessivamente. Um curador é designado para cuidar dos atos civis da pessoa interditada. As restrições podem ser patrimoniais, visando proteger o bem-estar pessoal e os bens do interditado. O processo de interdição é essencial para garantir eficiência e ética na proteção da dignidade da pessoa incapaz.
Veja algumas das principais dúvidas sobre interdição:
