O que é preciso para alguém ser interditado?
Pré-requisitos para interditar alguém.
A interdição de um indivíduo é um procedimento legal/judicial que requer cuidados específicos. Para que alguém seja interditado, é essencial atender alguns pré-requisitos e seguir um processo estritamente regulamentado. Veja os elementos fundamentais que compõem os critérios para a interdição de uma pessoa.
- Incapacidade comprovada
O primeiro e crucial pré-requisito para a interdição de alguém é a comprovação inequívoca de sua incapacidade de tomar decisões em áreas da vida, como finanças, saúde e bem-estar geral. Esta incapacidade deve ser respaldada por avaliações médicas e psicológicas detalhadas, bem como por relatórios técnicos de profissionais qualificados.
A incapacidade a ser comprovada pode decorrer de doença mental grave, vício em álcool ou em outros tóxicos (morfina, cocaína, heroína, maconha, crack, etc). Substâncias tóxicas devem aqui ser entendidas como quaisquer substâncias naturais ou sintéticas que uma vez introduzidas no organismo podem alterar a capacidade de discernimento e a consciência na tomada de decisões.
O pródigo – a pessoa que gasta desmesuradamente tudo o que tem – também é pessoa passível de interdição, pois sua prática tem o poder de levar ele e sua família à ruína, tornando-os ônus para os demais familiares e para a sociedade. Observe que a prodigalidade é um vício e muitas vezes age em combinação com outros vícios acima abordados.
- Ameaça ao próprio bem-estar ou a terceiros
Outro fator determinante é a demonstração de que o indivíduo em questão representa uma ameaça direta a si mesmo ou a terceiros devido à sua incapacidade de tomar decisões responsáveis. Isso pode incluir situações em que a pessoa em risco se envolve em comportamentos perigosos ou negligencia cuidados essenciais.
Imagine, por exemplo, uma pessoa viciada em drogas que gasta todo seu dinheiro para financiar seu vício, fazendo diversos compromissos financeiros sem controle e chegando ao ponto de se envolver com agiotagem. Entenda que, em razão da falta de discernimento para tomar decisões, esta pessoa gera risco para sua própria vida e de seus familiares.
- Ausência de alternativas viáveis
Antes de prosseguir com o processo de interdição, é imperativo demonstrar que não existem alternativas menos restritivas disponíveis para proteger o bem-estar e os interesses da pessoa em questão. Isso pode envolver a investigação e a tentativa de implementação de outros meios de apoio e assistência.
Opção mais branda é a Tomada de Decisão Apoiada. Conforme o artigo 1.783-A do Codigo Civil de 2002, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
Observe que o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela própria pessoa a ser apoiada, o que pressupõe capacidade da pessoa para perceber e reconhecer sua dificuldade na tomada de decisões na esfera civil, o que faz com que esta seja uma situação que demanda também lucidez e coragem da pessoa que a requer.
- Parecer profissional e documentação adequada
Para embasar o pedido de interdição, é necessário contar com a expertise de profissionais da área da saúde, como médicos, psicólogos e assistentes sociais. Além disso, a documentação deve ser precisa e detalhada, incluindo relatórios médicos, laudos psicológicos e registros financeiros. Os documentos e relatórios a serem reunidos deverão buscar comprovar em qual das possibilidades de interdição a pessoa se enquadra.
1 . Se demenciado por alguma grave doença mental, relatórios psiquiátricos, bem como dosagem e relação de medicamentos que consome; 2 . se ébrio habitual ou viciado em outras substâncias tóxicas, histórico médico de internações pelas quais já passou, comprovação de prejuízos e problemas que tenha causado quando estava sob efeito das substâncias consumidas; 3 . e se pródigo, comprovação dos gastos desmesurados, relatórios psiquiátricos que demonstrem seu vício em jogos, bem como comprovação dos prejuízos financeiros que tenha causado ou esteja na iminência de causar, em razão de seu destempero no controle das contas.
- Procedimento judicial
O processo de interdição de alguém é conduzido obrigatoriamente no judiciário. Este procedimento requer a apresentação de documentos e a participação em audiências, onde as evidências serão examinadas de forma rigorosa para garantir que todos os critérios sejam devidamente atendidos.
No processo, a parte que se pretende interditar terá a possibilidade de constituir advogado próprio e se manifestar quanto aos pedidos do autor, buscando comprovar sua capacidade e aptidão, afastando assim, o pedido do autor. Importante ressaltar que o Ministério Público, na função de fiscal da lei, acompanhará o processo de modo a garantir o respeito aos direitos da pessoa que se pretende interditar, manifestando-se favorável ou não à interdição.
- Interdição exige a participação de um advogado
Lembre-se de que cada caso é único, e a orientação de profissionais jurídicos e da área da saúde é crucial para um desfecho adequado. A contratação de um advogado especialista será peça crucial para o correto andamento do processo de interdição.
Veja algumas das principais dúvidas sobre interdição: